Medida provisória nº 592, de 3 de Dezembro de 2012

determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação

Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

A solidariedade entre os entes municipal, estadual e federal, no que se refere ao direito à vida e

Decreto nº 5.504, de 5/08/05.

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes

In dubio pro ambiente? O critério da norma mais favorável ao meio ambiente

de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que

Depois da reforma vai ser obrigatório instituir regime próprio?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

O direito à saúde está acima das barreiras burocráticas do Estado

Com a Reforma o abono de permanência pode ter valor inferior ao da Contribuição Previdenciária

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

O Biólogo tem direito à Aposentadoria Especial no RPPS?

Por Bruno Sá Freire Martins

O biomédico tem direito à aposentadoria especial no RPPS?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Estado é obrigado a fornecer medicamento à paciente com diabetes

Estado deverá fornecer os medicamenstos enquanto perdurar a necessidade da paciente

TJRJ proíbe revista íntima para visitantes de casas de detenção

a de obrigar mulheres a se despirem e ficarem de cócoras, como condição para visitarem seus entes queridos que se encontram presos”

Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008

-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.

Viva a Democracia

dos Governadores colocam em primeiro plano a discussão dos problemas do país e dos Estados federados

A contribuição do inativo somente sobre o dobro do teto do INSS ainda vale?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Os estados e municípios podem ter modalidades de aposentadorias diferentes?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Usuário do SUS ganha direito de receber medicamento

Uma usuária do Sistema Único de Saúde ganhou o direito de receber, em caráter gratuito, o medicamento Clexane 40mg, que é utilizado no combate à trombose e como anticoagulante.

É preciso pacificar as regras sobre a prescrição punitiva dos Tribunais de Contas

intercorrente no TCU e nos Tribunais de Contas dos entes subnacionais, analisando a aplicabilidade

Prevenção como meio de evitar as drogas no território escolar

Necessita de urgentes medidas preventivas, envolvendo os entes públicos, as comunidades e, em

Município e Estado devem providenciar cirurgia urgente

de um paciente. Os entes públicos também deverão providenciar todos os exames e consultas